Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3492/1993 | Emenda de Relator | 14/05/1999 | Roland Lavigne | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3492/1993 | Emenda de Relator | 14/05/1999 | Roland Lavigne | Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1993 CDEICS => PL 3492/1993 | Emenda na Comissão | 06/05/1993 | Rubem Medina | Inteiro teor |