Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3488/1997 | Emenda de Relator | 05/05/2006 | Fernando Coruja | Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3488/1997 | Emenda de Relator | 05/05/2006 | Fernando Coruja | Suprime o art. 3º Inteiro teor |