PL 3484/2000 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3484/2000 Emenda de Relator 08/11/2007 Sandra Rosado Suprima-se o art. 6º do projeto em epígrafe Inteiro teor