Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3475/2000 | Emenda de Relator | 16/07/2001 | Inaldo Leitão | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3475/2000 | Emenda de Relator | 12/09/2001 | Inaldo Leitão | Inteiro teor |