Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3469/2000 | Emenda de Relator | 21/03/2002 | Robson Tuma | Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3469/2000 | Emenda de Relator | 21/03/2002 | Robson Tuma | Ao final dos novos dispositivos acrescentados pelo art.1º do Projeto à Lei nº 9.503/97, substituam-se as iniciais(AC) por (NR). Inteiro teor |