Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3467/1997 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 4.º do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3467/1997 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 5.º do projeto a seguinte redação: "Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Inteiro teor |