Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCJC => PL 3415/2000 | Emenda na Comissão | 03/05/2001 | Renato Vianna | Inteiro teor |
| EMC 2/2001 CCJC => PL 3415/2000 | Emenda na Comissão | 03/05/2001 | Renato Vianna | Inteiro teor |