Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3371/1997 => PL 3371/1997 | Emenda/Substitutivo do Senado | 26/04/2005 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2004 (PL nº 3.371, de 1997, na Casa de origem) que "altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Inteiro teor |