Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3365/1992 | Emenda de Relator | 27/11/2001 | Inaldo Leitão | Nova redação ao art. 1o. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3365/1992 | Emenda de Relator | 27/11/2001 | Inaldo Leitão | Suprima-se o art. 3o. Inteiro teor |