Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3356/1997 Emenda de Relator 13/04/2011 Chico Lopes Suprima-se o art. 9.º do projeto. Inteiro teor