Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3351/1997 Emenda de Relator 18/08/2011 Chico Lopes Suprima-se o art. 4.º do projeto. Inteiro teor