Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3346/2000 | Emenda de Relator | 12/11/2002 | Paulo Magalhães | Substitua-se, no texto do Projeto , Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3346/2000 | Emenda de Relator | 12/11/2002 | Paulo Magalhães | Acrecente-se, ao final do segundo parágrafo Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 3346/2000 | Emenda de Relator | 19/06/2001 | João Henrique | Inteiro teor |