Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 3341/2000 Emenda ao Substitutivo 26/06/2003 Alceu Collares Inteiro teor