Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3337/2000 Emenda de Relator 14/06/2011 Mendes Ribeiro Filho Acrescente-se ao final do artigo 2º do projeto de lei referido a expressão (NR). Inteiro teor