Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3322/2000 Emenda de Relator 19/03/2002 Inaldo Leitão Dá-se nova Redação a Ementa. Inteiro teor