Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3300/2000 Emenda de Relator 17/04/2008 Silvinho Peccioli Ficam grafadas apenas por extenso os números constantes do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º e o percentual referido no art. 3º. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3300/2000 Emenda de Relator 07/05/2009 Colbert Martins Ficam grafadas apenas por extenso os números constantes do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º e o percentual referido no art. 3º. Inteiro teor

Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 3300/2000 Emenda de Relator 04/07/2002 Fernando Gonçalves Inteiro teor