Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCJC => PL 3250/2000 | Emenda na Comissão | 25/09/2001 | Feu Rosa | Acrescenta artigo. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3250/2000 | Emenda de Relator | 07/11/2001 | Ricardo Ferraço | suprime o art. 3o. Inteiro teor |