Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 3241/2000 | Subemenda de Relator | 14/06/2016 | Lincoln Portela | EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Acrescentem-se, ao final da redação dada ao § 6º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 2º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => PL 3241/2000 | Subemenda de Relator | 14/06/2016 | Lincoln Portela | EMENDA Nº 2 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Altere-se as referências ao § 6º contidas no art. 1º e na ementa do Projeto, substituindo-as por § 7º. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CDC => PL 3241/2000 | Emenda na Comissão | 17/09/2004 | Paes Landim | Altera a redação do artigo 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |