Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3180/1997 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Suprima-se o artigo 3º do projeto renumerando-se o subseqüente. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3180/1997 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Suprima-se o artigo 5º do projeto. Inteiro teor |