Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3116/2000 | Emenda de Relator | 09/06/2010 | Eduardo Cunha | Subemenda do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 3116/2000 - Suprima-se o art. 2º Inteiro teor |