Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3110/2000 | Emenda de Relator | 30/09/2003 | José Divino | Suprima-se, na parte final Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3110/2000 | Emenda de Relator | 30/09/2003 | José Divino | Substitua-se, onde couber, a expressão "artigo" pela sua Inteiro teor |