Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3098/2000 Emenda de Relator 05/12/2002 Ricardo Rique Acrescente-se a sigla(NR), Inteiro teor