| EMS 3077/2000 => PL 3077/2000 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
26/11/2004 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2002 (PL nº 3.077, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde " SUS."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Inteiro teor
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