Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3073/2000 Emenda de Relator 03/05/2006 Maurício Rands Suprime o art. 5º do PL. Inteiro teor