Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3061/1997 | Emenda de Relator | 18/01/2006 | Laura Carneiro | Acresça-se ao final do art. 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3061/1997 | Emenda de Relator | 18/01/2006 | Laura Carneiro | Exclua-se o art. 3º Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 3061/1997 | Emenda de Relator | 05/04/2006 | Laura Carneiro | Acresça-se a expressão (NR) Inteiro teor |
| EMR 4 CCJC => PL 3061/1997 | Emenda de Relator | 05/04/2006 | Laura Carneiro | Exclua-se o art. 3º Inteiro teor |