Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 3055/1997 | Emenda ao Substitutivo | 13/12/2000 | Osmar Serraglio | Subemenda substitutiva ao substitutivo da CSSF - Dê-se ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a seguinte redação Inteiro teor |