Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3050/1997 Emenda de Relator 01/11/2001 Alexandre Cardoso Suprima-se o art. 3º do projeto Inteiro teor