| EMS 3049/2000 => PL 3049/2000 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
21/05/2002 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2001 (nº 3.049, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores profissionais, durante os períodos de defeso.
Inteiro teor
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