Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3046/2000 | Emenda de Relator | 30/06/2004 | Sérgio Miranda | Dê-se à ementa do Projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3046/2000 | Emenda de Relator | 30/06/2004 | Sérgio Miranda | Dê-se ao art. 3º Inteiro teor |