PL 3022/2000 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3022/2000 Emenda de Relator 02/09/2019 Diego Garcia Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Inteiro teor