Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3022/2000 | Emenda de Relator | 02/09/2019 | Diego Garcia | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 3022/2000 | Emenda de Relator | 02/09/2019 | Diego Garcia | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Inteiro teor |