Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3013/2000 Emenda de Relator 10/06/2008 Pastor Manoel Ferreira Acrescentem-se, ao final da nova Inteiro teor