Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 2986/1997 | Subemenda de Relator | 14/06/2016 | Lincoln Portela | SUBEMENDA N. 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) Acrescente-se uma linha pontilhada antes do § 3º-A e após o § 5º, propostos pelo art. 1º do Substitutivo. Inteiro teor |