Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CFT => PL 2922/2000 Emenda na Comissão 22/08/2003 Luiz Antonio Fleury Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Inteiro teor