Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2911/1992 Emenda de Relator 22/01/2015 Valtenir Pereira EMENDA No 1 Suprima-se o art. 4º do Projeto. Inteiro teor