Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2889/1997 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Dê-se ao art. 2.º do projeto a seguinte redação: "Art. 2.º O estabelecimento que infringir o disposto no art. 1.º desta Lei fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) durante o período em que se constatar a infração." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2889/1997 | Emenda de Relator | 18/08/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 4.º do projeto. Inteiro teor |