Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2887/2000 | Emenda de Relator | 12/07/2011 | Rubens Otoni | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2887/2000 | Emenda de Relator | 12/07/2011 | Rubens Otoni | Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 2887/2000 | Emenda de Relator | 09/11/2011 | Rubens Otoni | Dê-se ao art.2º Inteiro teor |
| EMR 4 CCJC => PL 2887/2000 | Emenda de Relator | 09/11/2011 | Rubens Otoni | Dê-se ao art. Inteiro teor |