Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2779/1997 Emenda de Relator 31/10/2003 Pastor Amarildo Suprima-se o art. 8º do Inteiro teor