Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2749/2000 | Emenda de Relator | 10/06/2008 | Pastor Manoel Ferreira | Suprima-se o art.3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2749/2000 | Emenda de Relator | 10/06/2008 | Pastor Manoel Ferreira | Acrescentem-se, ao final Inteiro teor |