Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2729/2000 Emenda de Relator 31/03/2006 Edmar Moreira Suprime o art.4º Inteiro teor