Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2718/2000 Emenda de Relator 11/08/2009 Paulo Magalhães Altera o art. 4º do projeto. Inteiro teor