Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2691/1997 Emenda de Relator 29/06/2011 Dilceu Sperafico Suprima-se o art.3º Inteiro teor