Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2669/2000 Emenda de Relator 28/03/2007 Silvinho Peccioli Suprima-se o art.3º do projeto. Inteiro teor