| EMS 2660/1996 => PL 2660/1996 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
30/04/2002 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (PL nº 2.660, de 1996, na Casa de origem), que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias". Substitua-se o projeto pelo seguinte:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Inteiro teor
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