Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2655/2000 Emenda de Relator 04/06/2009 Ricardo Tripoli Altera o art. 1º da Lei. Inteiro teor