Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 2646/2000 => PL 2646/2000 | Emenda/Substitutivo do Senado | 26/08/2005 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica." Inteiro teor |