Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2620/2000 Emenda de Relator 03/09/2009 Luiz Couto Corrige o art. 1º do projeto. Inteiro teor