PL 2616/2000 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2616/2000 Emenda de Relator 13/10/2003 Sandra Rosado Inteiro teor