Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2608/2000 | Emenda de Relator | 10/05/2006 | Colbert Martins | Substitua-se no parágrafo único do art. 2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2608/2000 | Emenda de Relator | 10/05/2006 | Colbert Martins | Suprime-se o art.3º Inteiro teor |