Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2603/2000 Emenda de Relator 26/09/2011 Pastor Marco Feliciano Dê-se à ementa e ao caput do art. 1º a seguinte redação: Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2603/2000 Emenda de Relator 26/09/2011 Pastor Marco Feliciano Insira-se ao final do art. 2º, após a inclusão do inciso VI, acrescido ao seu parágrafo único, a sigla (NR). Inteiro teor