Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 2522/1989 => PL 2522/1989 | Emenda/Substitutivo do Senado | 30/12/1989 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 1993 (PL nº 2.522, de 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre a destinação de entorpecentes apreendidos". Inteiro teor |